Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
Última atualização: 17 de outubro de 2026
Em cumprimento da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro dePortugal, informamos que em caso de litígio de consumo, oconsumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativade Litígios de Consumo (RAL).
1. Entidades de RAL em Portugal
Para reclamações e litígios decorrentes de compras efetuadasno nosso website, o consumidor pode contactar a seguinte entidadede arbitragem de consumo:
- CNIACC - Centro Nacional de Informação eArbitragem de Conflitos de Consumo
- Website: www.cniacc.pt
- E-mail: geral@cniacc.pt
2. Plataforma Europeia de Resolução de Litígios online(RDO)
Para compras e transações efetuadas online, os consumidoresresidentes na União Europeia também podem recorrer à PlataformaEuropeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR / RDO),desenvolvida pela Comissão Europeia:
Aceda à plataforma oficial através do link: https://ec.europa.eu/consumers/odr
3. Livro de Reclamações Eletrónico
Nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2017, o consumidor podetambém apresentar uma reclamação formal através do Livro deReclamações Eletrónico de Portugal, acedendo à plataformaoficial:
4. Contacto Direto
Antes de recorrer a qualquer entidade de resolução de litígios,recomendamos que entre em contacto direto com o nosso apoio aocliente para que possamos resolver a situação de forma rápida eamigável:
- E-mail: support@nishimeihankagu.com
- Telefone: +81570062131